ÁREA DE ATUAÇÃO
Direitos dos Pacientes e Relação com Planos de Saúde
Esse grupo representa a defesa jurídica especializada para assegurar que o direito à saúde e aos tratamentos necessários seja respeitado, especialmente em casos de negativa de cobertura por parte dos planos de saúde. Atuamos para proteger a dignidade dos pacientes, com atenção especial às emergências e aos reembolsos, garantido o cumprimento de direitos amparados pela legislação. Cada uma das áreas descritas abaixo reflete nosso compromisso em combater práticas abusivas e proteger os interesses dos beneficiários.
Ação Judicial contra Plano de Saúde
Nossa atuação em ações judiciais contra planos de saúde visa garantir que os pacientes tenham acesso aos tratamentos e procedimentos necessários para preservar sua saúde. A Lei 9.656/98, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbem as operadoras de negar tratamentos cobertos e essenciais. Em muitos casos, conseguimos liminares para viabilizar procedimentos urgentes, impedindo que negativas administrativas comprometam a saúde e bem-estar dos nossos clientes.
Com uma abordagem rápida e estratégica, buscamos decisões judiciais que obriguem os planos a cumprirem seu papel de garantir a assistência médica devida, evitando o enriquecimento ilícito das operadoras que negam atendimento sem justificativa legal.
Liminares para Procedimentos e Tratamentos Específicos
Em situações em que o plano de saúde nega um tratamento ou procedimento essencial, nossa equipe atua para garantir que o paciente obtenha uma liminar, assegurando o acesso imediato ao que for prescrito. A obtenção de liminares se aplica a cirurgias, internações, medicamentos e procedimentos de urgência que, se não realizados, podem resultar em agravos à saúde do paciente.
A negativa de tratamentos prescritos por médicos é considerada abusiva pela justiça. Buscamos decisões rápidas que atendam às necessidades de nossos clientes, usando todas as ferramentas legais disponíveis para que tratamentos essenciais sejam garantidos a tempo.
Direito a Exames, Consultas e Tratamentos Essenciais
Exames, consultas e tratamentos de apoio, como fisioterapia e hemodiálise, são componentes fundamentais para o diagnóstico e controle de doenças. Garantimos que esses procedimentos, necessários para o acompanhamento contínuo de condições de saúde, sejam disponibilizados pelo plano de saúde, como previsto pela ANS e pelo CDC. As operadoras devem cobrir integralmente esses tratamentos quando estão associados a doenças cobertas pelo plano.
Atuamos com base no entendimento do STJ e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, que determinam a cobertura integral de tratamentos, exames e consultas prescritos. Protegemos o direito do paciente a receber o cuidado adequado sem a imposição de limites indevidos pelo plano.
Reembolsos e Transparência em Despesas Médicas
Quando o atendimento ocorre fora da rede credenciada, em situações de urgência ou devido à ausência de recursos técnicos na rede disponível, o plano é obrigado a reembolsar integralmente as despesas hospitalares. Trabalhamos para que os reembolsos sejam efetuados com transparência e de forma justa, sem que o paciente seja prejudicado financeiramente. A negativa de reembolso ou a limitação dos valores pagos são práticas abusivas.
Com base na Lei 9.656/98 e nas diretrizes da ANS, combatemos reembolsos insuficientes e exigimos que as operadoras sigam critérios claros, garantindo que os beneficiários sejam devidamente compensados quando utilizam serviços fora da rede.
Cancelamento e Revisão de Planos de Saúde
O cancelamento do plano de saúde e a revisão de reajustes abusivos são temas frequentemente enfrentados por nossos clientes. Atendemos pacientes que sofrem com aumentos desproporcionais que inviabilizam a continuidade do contrato, especialmente em casos de idosos, que estão amparados pelo Estatuto do Idoso e pela Lei 9.656/98, que proíbe reajustes abusivos. Defendemos a manutenção do plano e combatemos aumentos que representam um obstáculo para a permanência do beneficiário.
Nosso trabalho envolve a revisão contratual e a contestação de cláusulas abusivas, protegendo os beneficiários contra práticas que prejudicam o acesso à saúde.